A Prefeitura de Guanambi publicou, na última terça-feira, 1º de abril, o Decreto Municipal nº 201/2025, que institui uma nova comissão responsável pela organização e fiscalização de leilões de veículos apreendidos no pátio da Superintendência Municipal de Trânsito (SMTran).
De acordo com o documento, a medida atende ao disposto no Código de Trânsito Brasileiro (CTB), que prevê o leilão de veículos removidos das vias públicas e não reclamados por seus proprietários no prazo de 60 dias.
A iniciativa tem como objetivo dar destino a veículos retidos por infrações de trânsito e que permanecem no pátio do município sem regularização. Além disso, o decreto também autoriza a alienação de bens públicos inservíveis pertencentes à administração municipal.
De acordo com o documento, a comissão será composta por nove integrantes, todos servidores efetivos ou comissionados da Prefeitura. O grupo será presidido pelo secretário de planejamento Jairo Silveira Magalhães.
O mandato da comissão terá início após autorização formal do chefe do Executivo e se estenderá até 30 dias após a realização do leilão.
A criação da nova comissão substitui a anterior, estabelecida pelo Decreto nº 193, de 20 de março deste ano, que foi revogado com a nova publicação. O próximo passo será a definição das datas e procedimentos para a realização do leilão, que deverá ser regulamentado por edital próprio.
A medida também atende às exigências legais estabelecidas pela Lei nº 12.977/2014 e pela Resolução nº 623/2016 do Conselho Nacional de Trânsito (Contran), que tratam da remoção, custódia e alienação de veículos por parte dos órgãos integrantes do Sistema Nacional de Trânsito.
