Está em vigor a Lei 15.474, publicada no Diário Oficial desta sexta-feira (24), que autoriza a compra, venda e porte de aerossol de extratos vegetais (spray de pimenta) em todo o país, exclusivamente para autodefesa de mulheres maiores de 18 anos. A medida, sancionada com vetos, visa proteger a integridade física, psicológica e sexual das brasileiras.
O dispositivo é de uso pessoal e intransferível, não pode conter substâncias letais e deverá seguir padrões definidos em regulamento futuro, com base nas normas da Anvisa. A compra exige comprovação de idade mínima de 18 anos, documento com foto, comprovante de residência e ausência de condenação por crime violento.
A lei também cria o Programa Nacional de Capacitação em Defesa Pessoal para Mulheres, com implementação progressiva.
O governo vetou trechos como a permissão para menores de 16 anos adquirirem o spray, o porte irrestrito, penalidades por uso indevido, a obrigação de registrar extravio em 72 horas e a inclusão de oficinas de defesa pessoal no programa, alegando proteção integral dos adolescentes, falta de critérios objetivos e ausência de impacto orçamentário. Caberá ao Congresso decidir sobre a manutenção ou derrubada dos vetos.
