Na noite desta terça-feira, 25 de novembro de 2025, a Câmara de Vereadores do Município de Sebastião Laranjeiras realizou a votação do Projeto de Lei nº 011/2025, que estima a receita e fixa a despesa do município para o exercício financeiro de 2026 (LOA 2026). A sessão, marcada por debates e posicionamentos divergentes, culminou na aprovação do texto original encaminhado pelo Poder Executivo.
Durante a apreciação da matéria, o Presidente da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização, vereador Weliton Souza Santos, apresentou a Emenda Modificativa nº 01/2025, que buscava alterar o art. 7º da proposta orçamentária para reduzir o limite de abertura de créditos suplementares, de 80% para 20%. A justificativa da emenda era adequar o orçamento municipal às diretrizes de controle fiscal e ao entendimento consolidado pelo Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM/BA), que reitera a necessidade de limites mais rígidos para ampliar a transparência e o controle sobre alterações no orçamento durante o exercício.
A proposta, no entanto, foi rejeitada pela ampla maioria dos vereadores, que optaram por manter o percentual de 80% solicitado pelo Poder Executivo, autorizando, portanto, uma margem maior para abertura de créditos suplementares ao longo do ano. Apenas o proponente da emenda votou favoravelmente à sua aprovação.
Com a rejeição da Emenda Modificativa nº 01/2025, o plenário seguiu com a votação do texto original da LOA, que foi aprovado, mantendo-se o limite de 80% para suplementação orçamentária — percentual significativamente superior ao recomendado pelo TCM/BA e alvo de críticas por permitir ampla flexibilidade ao Executivo para remanejamento de dotações sem prévia autorização legislativa específica.
A aprovação da LOA 2026 encerra o ciclo orçamentário do município neste ano, porém o debate sobre os limites de suplementação deve permanecer como tema central na pauta de fiscalização e transparência das contas públicas.
