Encerra na próxima segunda (23), o prazo para adesão ao Programa de Incentivo à Regularização Fiscal de Créditos da Fazenda Municipal (Refis), da Prefeitura de Guanambi. O programa tem a finalidade proporcionar aos contribuintes, descontos na negociação de débitos tributários, tais como ISS, IPTU, entre outros, junto ao município.
Serviços de proteção ao crédito
De acordo o Código Tributário Municipal, com lei atualizada em 2018, os contribuintes com débitos municipais, que não aderirem ao Refis e não quitarem os seus débitos, o setor de fiscalização da Sefaz Municipal iniciará a negativação dos inadimplentes junto aos órgãos de proteção ao crédito, como SPC/Serasa, além de notificações extrajudiciais.
Descontos de até 100% de juros e multas
✅ Os que aderirem ao programa, podem ficar dispensados dos pagamentos de multas de mora, juros de mora e honorários advocatícios para pagamentos à vista em parcela única, redução em 80% dos mesmos encargos para pagamentos em até duas parcelas, 60% para parcelamentos em três parcelas, 40% para parcelamentos em até quatro vezes e 20% para parcelamentos em até seis vezes. Também fica garantido o desconto de 10% para o pagamento em parcela única o IPTU deste ano, bem como ficam dispensadas as multas, juros e honorários advocatícios para quitação do tributo até 23/12.
Como aderir
Os contribuintes interessados em aderir ao Refis Municipal, devem procurar a Secretaria da Fazenda, das 7h às 13h, localizada na Praça Henrique Pereira Donato, nº 90, Centro, ou ainda no Departamento de Fiscalização, situado na Travessa 13 de Maio, n° 102. (ASCOM)
