A Justiça Pública, Vara da Fazenda Pública de Guanambi(BA), por meio de decisão judicial constante dos autos da Ação Popular Constitucional Processo n. 8001165-89.2022.805.0088, suspendeu efeitos do Decreto Municipal 115/2021, que nomeou para o cargo de provimento efetivo de Engenheiro Civil, a pessoa de Júlio César Cardoso Gomes, que por sinal é filho donativo Secretário de Obras de Pindai(BA).
A referida Ação Popular foi manejada pelos Vereadores Eliene Pereira da Silva, Alex Gonçalves e Eva dos Santos Castro Duarte, por intermédio do Advogado Bel. Eunadson Donato de Barros.
Conforme o Advogado, “a nomeação do filho do próprio secretário para o cargo de engenheiro, ocorreu de forma viciada e sem que existisse cargo criado por lei, pois que ao tempo do edital do concurso público, existia apenas uma vaga de engenheiro vivil, e tal nomeação feita de forma ilícita e criminosa pelo Prefeito Municipal, escancara flagrante imoralidade administrativa que permeia a gestão do atual Prefeito João Veiga”.
A referida decisão, conforme ainda narrou o Advogado, servirá para embasar prática de crime de responsabilidade perpetrada pelo referido gestor municipal, constante do Decreto-lei 201/1967, Art. 1, inc XIII, gestor este que tem sido alvo de inúmeras representações em órgãos de controle externo, dada as ilicitudes de sua gestão.
Conforme afirmaram os Vereadores, representação pela prática de crime de responsabilidade já está sendo distribuída junto á Procuradoria Geral de Justiça, em desfavor do atual prefeito municipal, que pelo visto, não aprendeu até hoje observe de casa, pois que já ficou por vários anos inelegível por conta de problemas em gestão anterior.
Brumado Urgente
