O presidente Luiz Inácio Lula da Silva sancionou nesta quarta-feira (7) uma nova lei que proíbe descontos em aposentadorias e pensões pagos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), mesmo quando há autorização expressa do beneficiário. A medida foi publicada no Diário Oficial da União (DOU).
A alteração foi feita na Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei nº 8.213/1991) e representa uma mudança significativa na forma como as reduções nos valores dos benefícios podem ocorrer. A principal novidade é que agora está vetada qualquer dedução automática de valores referentes a mensalidades associativas ou de entidades, mesmo com consentimento.
Busca ativa e ressarcimento
A nova lei determina que o INSS realize uma busca ativa para identificar beneficiários que tenham sido lesados por descontos indevidos no passado, decorrentes de práticas abusivas ou fraudes.
Os valores que foram retirados de forma irregular deverão ser restituídos. A legislação estabelece que a associação, sindicato ou instituição financeira responsável pelo desconto deve devolver o valor ao beneficiário em até 30 dias após a constatação do erro.
Exceções e segurança
Há uma exceção muito específica: quando a autorização seja prévia, pessoal e específica, com autenticação reforçada por mecanismos como biometria, reconhecimento facial, impressão digital ou assinatura eletrônica qualificada. Nesse caso, o desconto pode, em tese, ser feito — desde que respeitados esses critérios rígidos.
A lei também disciplinou o sequestro de bens de pessoas investigadas ou acusadas de crimes relativos a descontos indevidos dos benefícios do INSS, como forma de fortalecer a responsabilização dos envolvidos.
Contexto da mudança
A necessidade dessa alteração legal ganhou força após a deflagração da Operação Sem Desconto, em abril de 2025, conduzida pela Polícia Federal (PF) e pela Controladoria-Geral da União (CGU). A operação revelou um esquema que, ao longo de anos, lesou milhões de aposentados e pensionistas por meio de descontos indevidos em seus benefícios.
De acordo com dados oficiais do INSS, mais de R$ 2,8 bilhões já foram devolvidos aos beneficiários que contestaram descontos irregulares — resultado de milhões de solicitações registradas no aplicativo Meu INSS. Ainda existem milhões de pedidos em análise.
