A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (10), por 44 votos a 18, a admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC 32/15 e apensadas) que reduz a maioridade penal no Brasil de 18 para 16 anos.
A aprovação representa o primeiro passo na tramitação da matéria. Agora, o texto segue para análise em uma comissão especial, onde será discutido o mérito da proposta. Após esse estágio, a PEC precisará ser votada em dois turnos no Plenário da Câmara dos Deputados.
Detalhes da proposta
A PEC 32/15, de autoria do deputado Gonzaga Patriota (PSB-PE), altera os artigos 14 e 228 da Constituição Federal para estabelecer a plena maioridade civil e penal aos 16 anos de idade. O relator, deputado Coronel Assis (PL-MT), defendeu a admissibilidade, argumentando que a mudança não viola cláusulas pétreas da Constituição nem tratados internacionais de direitos humanos.
Durante os debates, parlamentares favoráveis à medida destacaram a necessidade de maior rigor no combate à criminalidade, especialmente em casos envolvendo adolescentes autores de crimes graves, como homicídios, roubos e atos de violência extrema. Já os contrários alertaram para possíveis impactos nos direitos humanos e na ressocialização de jovens.
Próximos passos
• Criação e análise em comissão especial;
• Votação em dois turnos no Plenário da Câmara;
• Se aprovada, a matéria segue para o Senado Federal.
O tema é polêmico e divide opiniões no Congresso e na sociedade. A redução da maioridade penal é defendida por setores de segurança pública como uma resposta ao aumento da participação de adolescentes em crimes organizados, enquanto entidades de direitos humanos argumentam que medidas socioeducativas seriam mais eficazes.
