O Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) restringiu o acesso de deputados estaduais e vereadores a áreas assistenciais de hospitais públicos do estado. A decisão, proferida em ação civil pública do Governo da Bahia, exige o cumprimento de protocolos rígidos de visitação para preservar a privacidade de pacientes, a segurança do SUS e o funcionamento normal das unidades de saúde.
A medida foi tomada após relatos de acessos irregulares, filmagens e transmissões ao vivo nas redes sociais que expuseram pacientes, acompanhantes e profissionais de saúde sem autorização. A Secretaria de Saúde do Estado (Sesab) argumentou que tais ações geram riscos sanitários e violam direitos fundamentais.
O que determina a decisão judicial
De acordo com a liminar, parlamentares só poderão entrar em áreas restritas dos hospitais se obedecerem à Portaria Sesab nº 101/2026, que prevê:
• Identificação formal e justificativa da visita;
• Agendamento prévio;
• Autorização da Casa Legislativa para visitas institucionais;
• Proibição expressa de fotografias, filmagens ou lives com pacientes e servidores sem consentimento prévio e por escrito.
O descumprimento pode resultar em multa de R$ 50 mil por incidente.
Um dos episódios citados na ação envolve o deputado estadual Diego Castro (PL), que em fevereiro de 2025 teria acessado áreas restritas do Hospital Geral Roberto Santos, em Salvador, sem seguir os protocolos sanitários e de segurança.
Reações
O deputado Diego Castro classificou a decisão como “absurda” e afirmou que se trata de uma tentativa de impedir a fiscalização legítima do Legislativo. Ele adiantou que recorrerá da liminar.
Já a Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA) defende que a fiscalização parlamentar é constitucional, mas deve ser exercida de forma institucional e organizada, respeitando a dignidade da pessoa humana e o sigilo médico.
Contexto e impactos
A decisão do TJ-BA reacende o debate sobre os limites entre o direito de fiscalização dos parlamentares e a proteção aos usuários do sistema de saúde. Em um estado com graves desafios na saúde pública.
